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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2015 - 09:37
Abono de permanência e Aposentadoria Integral
Só fazem jus ao abono de permanência os servidores que preencherem os requisitos para aposentadoria integral
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2014 - 16:32
Petrobras: MPT consegue pagamento para terceirizados
Justiça determinou a rescisão contratual dos empregados e o depósito dos valores na conta destes a partir desta sexta-feira
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2014 - 14:30
Proposta altera regras para contribuição de patrões em seguro de vida
Vergílio: "o que se deseja é estimular o empregador a contribuir para o custeio desses seguros"
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Doutrina » Tributário Publicado em 12 de Agosto de 2014 - 15:20
Quando as contas bancárias do contribuinte são penhoradas após o parcelamento
O contribuinte parcela os débitos existentes em execuções fiscais e eventualmente enfrenta uma penhora em suas contas bancárias, mesmo após à adesão ao parcelamento. Ao advogado cabe escolher o instrumento de defesa mais adequado à circunstância do contribuinte para anulação da penhora: os Embargos à Penhora ou a Exceção de Pré-executividade
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2014 - 14:15
Pedido de indenização de caminhoneiro autônomo será julgado pela Justiça Comum
Segundo a lei que regula a atividade, as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas são sempre de natureza comercial
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2014 - 15:00
Companhia deve indenizar passageiro que foi impedido de embarcar
Devido à situação humilhante, o homem ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a VRG Linhas Aéreas
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2014 - 19:00
Empresa é condenada por descontar de motoristas passagens de estudantes e idosos
A conduta da empresa, que descumpria a legislação sobre gratuidade de transporte, foi considerada antijurídica, cuja repercussão afetou toda a comunidade
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2014 - 11:45
Carnavalescos devem pagar direitos autorais de músicas executadas
Em 2013 foram distribuídos R$ 11,7 milhões para 17.484 titulares de música
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2014 - 14:00
Saem regras para declaração do Imposto de Renda 2014
Multa mínima para quem não entregar no prazo é R$ 165
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2014 - 11:15
Ação terá novo julgamento devido à atuação de advogado suspenso pela OAB
Para tribunal, atos processuais realizados por advogado não legalmente habilitado devem ser declarados nulos
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2013 - 19:15
Autarquias federais podem executar dívidas inferiores a R$ 10 mil
Art. 20 da Lei 10.522/02 não se aplica às execuções fiscais movidas por autarquias, mas só aos créditos da União em dívida ativa
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2013 - 18:30
STJ decide que cláusula contratual que determina restituição de parcelas no fim da obra é abusiva
Na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a cláusula que determina a restituição dos valores pagos somente ao término da obra ou de forma parcelada
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2013 - 12:45
14º salário pago por vários anos não pode mais ser reduzido ou suprimido
Mesmo que o 14º salário seja decorrente de mera liberalidade da empresa, ela passou a integrar o contrato de trabalho do empregado como condição mais benéfica
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2013 - 14:15
Hering é absolvida de responsabilidade subsidiária em contrato de facção
Não existe exclusividade na prestação de serviços pela contratada, que, em regra, presta serviços a mais de uma empresa
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 12:45
Tarifa de esgoto, ainda que sem tratamento, é considerada legal
Mesmo que não haja tratamento sanitário do esgoto antes de seu despejo, é legal a cobrança da tarifa e deve ser aplicada a todos os processos idênticos que tiveram a tramitação suspensa. Tarifa pode ser cobrada quando a concessionária realiza coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Junho de 2013 - 10:50
Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Indenização por dano moral. Valor arbitrado.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2013 - 16:00
Frentista é demitida, perde o bebê e recebe indenização do empregador
Empresa justificou demissão pelo excesso de faltas, chegando afirmar que desconhecia gravidez
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2013 - 10:00
Suspensa decisão sobre pagamento de diárias de viagem a juiz
Autor da demanda requereu o pagamento da diferença entre o que recebera como magistrado e o que os membros do MP perceberiam sob o mesmo título
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2013 - 13:45
Plano de saúde terá que indenizar paciente em estado vegetativo
Paciente se encontra submetido ao serviço home care, tendo a médica solicitado procedimentos os quais não foram autorizados pelo plano
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2013 - 15:30
Juiz condena empresa de veículos a pagar indenização a cliente após cobrança indevida
A empresa Siqueira Automóveis S/A foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor equivalente a R$ 9.858,75
